Oqueéaaprovaçãodeumprojeto?
Caso você não saiba, o processo de aprovação de um projeto antes de sua construção e sua atualização junto a Prefeitura é feito para garantir que se tenha todas as informações atualizadas sobre a construção, buscando preservar as condições mínimas de habitabilidade para as cidades, através de regras para a ocupação dos espaços urbanos.
Sendo assim, a aprovação de projetos garante que a Prefeitura tenha todas as informações necessárias sobre a construção a ser executada, orientando sempre as condições mínimas de habitabilidade, através das regras de ocupação e desempenho, atendendo aos parâmetros mínimos solicitados em normas e códigos de obras, o que também contribui na hora de averbar ou financiar.
Nela podemos encaixar edificações já construídas ou projetos a serem executados.
Ela é a peça chave de uma obra, representada em planta baixa, cortes, elevações, planta técnica, dimensionamentos, memoriais, possibilitando a execução de forma assertiva de acordo com as Leis Municipais.
Além disso, o imóvel aprovado é mais valorizado por atender aos parâmetros mínimos de norma, e isso facilitará a sua venda, pois permite obter financiamento bancário, não causa entraves no cartório de imóveis e garante que ele não tenha débitos junto ao município.
E a regularização?
Já a regularização através do processo de anistia tem como objetivo legalizar construções que não estão conforme o Código de Obras e Edificações.
Além disso, a lei possibilita a muitos contribuintes a regularização da sua situação junto ao cadastro municipal (IPTU).
Esse documento tem como objetivo legalizar a obra de acordo com o código de obras específico de cada Município, possibilitando que o proprietário consiga vender o imóvel (no caso de ter aumentado a área construída) ou promover o funcionamento de uma edificação comercial, por exemplo.
Ela é um documento que certifica a regularidade do imóvel perante ao Município, de acordo com o código de obras, o que pode gerar até multa dependendo de cada situação. Como podemos perceber, existem algumas diferenças principais entre aprovação e regularização imobiliária. Na aprovação podem se encaixar tanto edificações já construídas, quanto projetos a serem executados. Já a regularização funciona para regulamentar edificações já construídas e irregulares quanto ao Código de Obras.
Nos casos em que o imóvel está construído irregularmente, há mais uma diferença importante. Se o proprietário optar por um processo de regularização não serão necessárias obras no local, mas deverá efetuar o pagamento de multas e outras taxas, à prefeitura, que possui seu valor calculado de acordo com a infração cometida.
Mas para ambos os casos, é necessário reunir os documentos necessários solicitados pela municipalidade. Para qualquer tipo de obra, é necessário e muito importante realizar uma consulta prévia com um profissional habilitado e verificar em qual situação se encaixa e o que pode ser feito.
